Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 136 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 136 de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O INCISO IV E § 4º DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, 14 DE JULHO DE 2022.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação