Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 139 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2022
“ALTERA O ART.101-G E ITEM 7, DA TABELA II E IV, DA TABELA III, DA LEI Nº4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação