Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 11 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 11 de 2023
Seja encaminhada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão da eminente legalização do porte de maconha para consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação