Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 98 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 98 de 2023
“MODIFICA OS ARTIGOS 22, 55 E 101-I DA LEI Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação