Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 101 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 101 de 2023

“ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 7º, 8º E 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.589/1998, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação