Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Dois Irmãos/RS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação