Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELA LEIS MUNICIPAIS 5.158/2022, 5.159/2022 E 5.168/2022.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação