Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informação nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 2 de 2024
Quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 707/88 que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis e dá outras providências”:
1 - Quantas multas e notificações foram aplicadas aos proprietários de terrenos baldios com entulhos, vegetação alta e vários tipos de lixos, no período de janeiro a dezembro de 2023?
2 - Após aplicada a multa, independentemente de pagamento, quantos terrenos baldios o Município providenciou a execução dos serviços necessários à limpeza?
3 – Quantos proprietários, após serem notificados, fizeram a limpeza?
4 - Quantos não cumpriram e foram autuados?
5 - Dos proprietários autuados, quantos efetuaram o pagamento da multa?
6 - Qual o valor total arrecadado com essas autuações no Município de janeiro a dezembro de 2023?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação