Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
“DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, ATUALIZA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação