Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 47 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 34H SEMANAIS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação