Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 77 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 77 de 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2025, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação