Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2025
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação