Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 109 de 2015 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2015
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação