Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2015 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2015
ALTERA O CAPUT DO ART. 142 DA LEI 395, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação