Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 118 de 2015 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2015
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009, 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013, 3.571/2013, 3.879/2014 E 3.994/2014”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação