Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 79 de 2016 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2016
ALTERA A LEI Nº 4.330, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI Nº 4.330, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".