Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 88 de 2016 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2016
ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação