Indicação nº 49 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
49
Data de Apresentação
22/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE SEJAM FEITAS ADEQUAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2010, A FIM DE POSSIBILITAR A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR PARTE DO MUNICÍPIO À EMPRESA PRIVADA, QUANDO SE VERIFICAR O INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação