Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/09/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 133.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/09/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 134.pdf |