Indicação nº 35 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
35
Data de Apresentação
28/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 3.706/2013, COM VISTAS A CONCEDER NOVO PRAZO ATÉ O FINAL DE 2018 PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS.
Indexação
Observação