Pedido de Providência nº 184 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2017
Número
184
Data de Apresentação
29/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- QUE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS AJUÍZE AÇÃO CONTRA O EX-PREFEITO GERSON MIGUEL SCHWENGBER, COM VISTAS A BUSCAR INDENIZAÇÃO FACE SUA NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA QUANDO NÃO APRESENTOU DEFESA DENTRO DO PRAZO NO PROCESSO Nº , DESTA COMARCA, IMPUGNANDO O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AO LADO DA PRAÇA DO IMIGRANTE ONDE HOJE ESTÃO ESTANDES DOS ARTESÃOS E A CASA DO PRODUTOR, OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, O QUE OCASIONOU O PAGAMENTO DE VALOR A MAIOR ESTIMADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Indexação
Observação