Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/02/2018 | Plenário - PLE | Diretoria - DIR | Norma promulgada |
| 10/11/2017 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |