Legislações (Projeto de Lei nº 89 de 2019)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei Municipal nº 4.723, de 13 de agosto de 2019 | |
Lei Municipal nº 2.855, de 06 de maio de 2010 |
norma | Disposição |
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Lei Municipal nº 4.723, de 13 de agosto de 2019 | |
Lei Municipal nº 2.855, de 06 de maio de 2010 |