Pedido de Providência nº 15 de 2021

Que seja proposta pelo Poder Executivo a atualização da Lei Municipal nº 707/88 que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ficando sugerido desde já como pontos a serem abordados a diminuição dos prazos para a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos, a atualização do valor da multa e que a mesma se dê por metro quadrado, além da possibilidade a possibilidade do Município contratar serviços terceirizados para realizar da limpeza e a posterior cobrança da despesa.