Indicação nº 53 de 2021

Que o Poder Executivo estude alterações no código tributário municipal no sentido de:

1) Conceder desconto de 50% do valor do IPTU ao proprietário do imóvel que tenha declaração, emitida pela União, de isenção do Imposto de Renda, em decorrência de doença grave, se possuir um único imóvel no Município há mais de dois anos e utiliza-lo, exclusivamente para sua moradia;

2) Conceder desconto de 20% do valor do IPTU em relação ao cadastro do imóvel não edificado que, comprovadamente, esteja com vegetação aparada e calçamento no passeio público em toda a extensão da testada;

3) Conceder desconto de 20% do valor do IPTU em relação ao cadastro do imóvel edificado unifamiliar em que esteja instalada cisterna de, no mínimo, 1.000 (mil) litros e/ou sistema de energias renováveis.