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"Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ‘MICROCHIP’ DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências”

"Dispõe sobre a regulamentação sobre calçadas e passeios públicos no Município de Dois Irmãos/RS.”

- Estudo de viabilidade para a colocação de acostamento ao longo da Rua Alberto Rübenich.

- Que seja apresentado Projeto de Lei com o objetivo de alterar os arts. 4º e 5º, “a”, da Lei Municipal nº 2.340/2006 que “INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA”, reduzindo o percentual de 90% de adesão mínima e participação dos moradores da rua a ser pavimentada para 70%.

- Que seja estudada a possibilidade de implementação de pórtico nas seguintes entradas /saídas do Município de Dois Irmãos: Avenida Irineu Becker, Avenida João Klauck, Ponte da Avenida Sapiranga e Rua Alberto Rübenich (Bairro Travessão).

"Que seja revisada a Lei Municipal nº 4.559/2018 que “INSTITUI NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREVÊ CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em especial o art. 1º, § 2º, no que se se refere à renda per capita, sugerindo que se estabeleça o patamar que era utilizado na Lei Municipal nº 2.343/2006, no art. 2º, “d”, de 3 salários mínimos para a renda familiar. "

- Que seja realizado estudo para que o embarque e desembarque na Unidade Vida Nova localizada na Rua Tocantins, nº. 1550, no Bairro São João seja feita pela parte dos fundos, na Rua Rio Grande do Norte.

- Que seja feito um estudo de viabilidade para inserção dos funcionários da rede municipal de Educação no Plano Municipal de Imunização contra o COVID-19.

- Que seja feito um estudo para possibilidade de conceder algum auxílio aos proprietários de restaurantes e casas noturnas de Dois Irmãos durante período em que estiverem fechados em razão da bandeira preta.

- Que seja apresentado um projeto a esta Casa com a possibilidade de implantação de uma rotatória no cruzamento entre a Av. 25 de julho com a Av. Irineu Becker.

Que o Município faça um estudo de viabilidade para divulgação online, através de um portal, das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto a todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal, observando os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na lista de espera sem exposição de sua identidade.

Que o Município faça um estudo sobre a possibilidade de colocação de placas nas lixeiras, principalmente nos condomínios, com orientações sobre a Lei Municipal nº 4.554/2018, que “DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE E FISCALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, principalmente no que tange às penalidades as quais estão sujeitos seus infratores.

Que seja apresentado Projeto de Lei com o objetivo de alterar o art. 4º da Lei Municipal 2.826/2010 com o propósito de prever a participação no Comitê Gestor Municipal lá referido de um membro da Câmara de Vereadores.

- Que seja realizado estudo para a instalação de uma rotatória na Rua Goiás, Travessa com a Rua Sergipe, nº. 428, no Bairro São João.

- Criação de vagas de estágios para jovens com necessidades especiais e também destinar uma vaga de chefe de setor, para pessoas com necessidades especiais, sob supervisão pedagógica da APAE.

- Que o Poder Legislativo Municipal antecipe a devolução ao Executivo do valor não utilizado do duodécimo, para que seja, em parte, destinado à compra de vacinas, e outra destinada ao auxílio aluguel para famílias com vulnerabilidade social em decorrência da pandemia.

Seja criada uma vaga de médico regulador para o setor de encaminhamentos, ofertando a esse médico regulador cursos de regulação de qualidade de forma periódica devido à complexidade do setor.

Colocar tecnologia com sistema integrado no setor de encaminhamentos para que o médico, durante a consulta, possa enviar o pedido de encaminhamento.

- Seja feito um estudo a fim de se verificar o número de ruas existentes no Município que não possuem pavimentação, devendo ser criado um cronograma para a manutenção das mesmas.

- Que o Município faça um estudo técnico: 1) Das ruas com possibilidade de DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PARA CICLOFAIXAS aos sábados, domingos e feriados; 2) Sobre a possibilidade para inclusão obrigatória de bicicletários nos comércios, indústrias e escolas e a elaboração de uma cartilha educativa, para ser distribuída inclusive aos motoristas, ensinando-os a respeitar os ciclistas e, ao mesmo tempo, incentivar este modal de transporte.

- Que o Município crie a semana da água, com ações e programações voltadas ao tema junto à Administração, Câmara de Vereadores, nas escolas e em todos os órgãos públicos.

- Que seja feito financiamento para construção da ponte do Bairro São João.

Seja criado o Conselho Municipal de Esportes de Dois Irmãos, com participação de representantes dos clubes festivos, de professores de educação física, representantes de academias, atletismo, ciclismo, da participação de pessoas ligadas aos clubes 7 de Setembro, União e Vila Rosa.

Seja feito um estudo de um Programa ou Projeto de Fomento ao Desenvolvimento Econômico em relação aos bens tombados pelo patrimônio histórico, com o objetivo de apoiar a realização de atividade econômica nestes locais.

Que o Executivo, crie, após a pandemia do Covid-19, o Programa Municipal de Alfabetização e Proteção Digital para a Terceira Idade, com o objetivo de oferecer à população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação e, principalmente, os cuidados necessários.

O Vereador que esta subscreve vem apresentar a seguinte Indicação ao Poder Executivo, relacionada à mudanças no que se refere ao evento Kerb

A alteração nos recuos de terrenos de equina do distrito industrial de Dois Irmãos, alterando somente para uma das faces do lote com 15 metros e reduzindo para 3,5 metros a outra face.

Que seja estudada a viabilidade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas tanto de ensino fundamental como de educação infantil do Município.

Que sejam incluídas, nas atribuições profissionais dos fiscais sanitários que adentram as casas para orientar sobre o mosquito da dengue, um olhar especial para o processo de separação dos resíduos domésticos, devendo ainda os mesmos auxiliarem na divulgação do calendário referente à coleta de resíduos de podas, móveis descartados, entulhos, junto às famílias.

Que sejam instalados pontos de coleta para pilhas, lâmpadas queimadas, vidros quebrados e óleo de cozinha, através da adequação de espaço nos terrenos das escolas, próximos às entradas, junto às cercas, mediante um recuo das mesmas, e que ali sejam colocados recipientes adequados para a coleta e posterior destinação adequada.

- Que o Poder Executivo defina uma área e apresente um projeto arquitetônico para construção de um ginásio poliesportivo.

- Que o Poder Executivo crie um programa ou use os meios disponíveis de mídia social para conscientizar motoristas sobre os perigos de ingerir álcool e dirigir.

- Que o Poder Executivo Municipal faça o passeio público na Av. Florestal, no trecho compreendido entre a Rua São José até próximo à Av. João Klauck, no bairro Centro - na área de preservação do poder público.

Que o Poder Executivo crie o Conselho Municipal de Proteção aos Animais.

- Que o Poder Executivo Municipal verifique a possibilidade de criar um adesivo do município para veículos automotores com a placa Mercosul, a fim de facilitar a identificação de origem do veículo.

- Que a Câmara de Vereadores faça a devolução ao Poder Executivo de recurso não utilizado pelo Legislativo, indicando que o mesmo seja destinado à APAE.

Sejam revitalizadas as paradas de ônibus do Município, criando-se um modelo padrão próprio, de modo que o espaço seja amplo e com bom abrigamento da chuva, inclusive buscando parceria com a iniciativa privada.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de câmeras de segurança na praça da quadra de areia na Rua Tocantins, localizada no Bairro São João.

Seja realizado um estudo para regulamentar o estacionamento de veículos em frente às padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres, na área central da cidade.

Seja realizado um estudo para a implantação de rotatória no encontro das ruas Rio de janeiro e Tocantins, no bairro São João, próximo ao acesso pela rua Alberto Rübenich.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de uma quadra de areia ao lado da Praça CEUs, localizada no bairro Picada 48.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de uma praça na Rua Amazonas, próximo ao nº. 137 e ao Residencial das Flores, localizado no bairro São João.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de realização de uma feira de roupas na Praça do Imigrante ou no Parque Romeo Benício Wolf (Parcão).

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de uma praça no bairro Beira Rio.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de instalação de câmeras de segurança na praça localizada no bairro Vale Verde.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de transferir o atendimento da pediatria para a parte da frente do Hospital São José.

- Que o Poder Executivo verifique a possibilidade de estender as vagas de embarque e desembarque em frente à Escola Estadual de Ensino Médio 10 de Setembro, no trecho compreendido entre os portões de acesso principal.

- Que o Poder executivo através dos Departamentos de Esporte e Cultura promovam eventos na praça do Imigrante com o fechamento ao trânsito de automóveis na Av. 25 de Julho, no trecho compreendido entre a rua São José e Travessa Pastor Brutschin, aos domingos com intuito de promover a prática esportiva e integração social.