Lei Municipal nº 1.286, de 06 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1286
Ano
1994
Data
06/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/1984
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica