Lei Municipal nº 494, de 28 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
494
Ano
1982
Data
28/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/1982
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.
Indexação
ANISTIA DE MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica