Lei Municipal nº 517, de 08 de março de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
517
Ano
1982
Data
08/03/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/1982
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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