Lei Municipal nº 523, de 07 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
523
Ano
1983
Data
07/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/1983
Veículo de Publicação
MUARL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS POR OUTRAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica