Lei Municipal nº 527, de 22 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
527
Ano
1983
Data
22/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/1983
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE ANISTIA DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº517/83
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica