Lei Municipal nº 533, de 19 de outubro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
533
Ano
1983
Data
19/10/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/10/1983
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA GERAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica