Lei Municipal nº 538, de 19 de janeiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
538
Ano
1984
Data
19/01/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/01/1984
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica