Lei Municipal nº 399, de 12 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
399
Ano
1978
Data
12/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/01/1979
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica