Lei Municipal nº 428, de 03 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
428
Ano
1980
Data
03/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/1980
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROÇADA E LIMPEZA NA PARTE FRONTEIRA ÀS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica