Lei Municipal nº 552, de 09 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
552
Ano
1984
Data
09/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/1984
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM WITTMANN AGRÍCOLA LTDA E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica