Lei Municipal nº 2.826, de 06 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2826
Ano
2010
Data
06/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.522, de 28 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica