Lei Municipal nº 2.915, de 08 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2915
Ano
2010
Data
08/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 27 DE ABRIL DE 2010, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONCEDE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.457, de 16 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica