Lei Municipal nº 3.246, de 05 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3246
Ano
2011
Data
05/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DA PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO AUTORIZA PELA LEI Nº 3.185/2011 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica