Lei Municipal nº 3.423, de 10 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3423
Ano
2012
Data
10/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.204, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica