Lei Municipal nº 408, de 05 de junho de 1979

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

408

Ano

1979

Data

05/06/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/06/1979

Veículo de Publicação

mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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