Lei Municipal nº 3.631, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3631
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica