Lei Municipal nº 410, de 17 de julho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
410
Ano
1979
Data
17/07/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1979
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTITUI, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, UMA FRAÇÃO DE TERRAS EM TRAVESSÃO DOIS IRMÃOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica