Lei Municipal nº 3.800, de 21 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3800
Ano
2014
Data
21/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica