Lei Municipal nº 4.290, de 06 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4290
Ano
2016
Data
06/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REMESSA POR MEIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica