Lei Municipal nº 4.307, de 17 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4307
Ano
2016
Data
17/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4254/2016, DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica