Lei Municipal nº 4.337, de 16 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4337
Ano
2016
Data
16/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.330, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.330, de 20 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica