Lei Municipal nº 4.260, de 10 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4260
Ano
2016
Data
10/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.495, de 29 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica