Lei Municipal nº 4.381, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4381
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.218/2015, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 4.218, de 24 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica