Lei Municipal nº 4.437, de 04 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4437
Ano
2017
Data
04/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica